CCJ aprova reconhecimento do Termo de Responsabilidade Técnica para procedimentos imobiliários e usucapião extrajudicial
Comissão equipara TRT à ART e permite atuação de técnicos industriais em procedimentos de registro imobiliário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24 do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT) em 22/06/2026 – 11:23, que reconhece o Termo de...

