segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Projeto prevê regime especial de sanções administrativas ambientais para pequeno produtor com prazo de 24 meses

img20251001155900768-768×473-1

Projeto de Lei 2898/25 estabelece regime temporário para aplicação de sanções a pequenos produtores rurais.

Em 02/07/2026 – 12:07, o Projeto de Lei 2898/25, de autoria do deputado Lucio Mosquini, foi colocado em análise na Câmara dos Deputados. O texto propõe um regime especial de sanções administrativas ambientais para pequeno produtor que produz para subsistência e prevê prazo de 24 meses para a adoção de medidas destinadas à redução dos danos ambientais constatados.

Proposta e alterações legais

O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece que, durante o prazo de 24 meses, não serão aplicadas sanções como apreensão, destruição, suspensão de venda ou fabricação de produtos e embargo de obra ou atividade, conforme prevê o texto em tramitação.

Definição do beneficiário

De acordo com o autor, o projeto adota os critérios da Lei da Agricultura Familiar para definir o pequeno produtor. Entre os requisitos constam a exploração de área de até quatro módulos fiscais e o uso predominante de mão de obra familiar.

Segundo Lucio Mosquini, a aplicação imediata e indiscriminada das penalidades tem gerado prejuízos socioeconômicos para produtores que não dispõem de recursos para adequações imediatas.

Fiscalização e riscos ambientais

O autor afirma que a mudança não comprometerá a proteção ao meio ambiente. A fiscalização continuará ativa e as sanções poderão ser aplicadas caso o pequeno produtor descumpra as exigências após o prazo de 24 meses.

Tramitação

O Plenário aprovou o regime de urgência para a proposta, o que permite que o texto seja votado mais rapidamente, sem aguardar a conclusão da análise nas comissões. Inicialmente, o projeto havia sido despachado para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Assuntos nesse artigo:
#pequenoprodutor, #sancoesadministrativas, #leidedecrimesambientais, #luciomosquini, #24meses, #camara dosdeputados, #agriculturafamiliar, #modulofiscal, #maodeobrafamiliar, #fiscalizacao, #urgencia, #tramitacao, #meioambiente, #senado, #agricultura

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Manacapuru.

Atualizado 16/11/2026 11:05

Agora em Manacapuru

Clima atual

32°Sensação 37° • Umidade 56%

Chance de chuva

45%Previsão meteorológica

Índice UV

8,3Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

ModeradaAQI 65 • PM2.5 10.8

Nascer e pôr do sol

05:38 / 17:56Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

dom34° / 26°69% chuvaseg34° / 26°47% chuvater33° / 27°86% chuvaqua30° / 26°94% chuvaqui29° / 26°85% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

16:00

44%33°

17:00

29%32°

18:00

17%30°

19:00

7%29°

20:00

0%29°

21:00

0%29°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,72Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,30Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,55Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 372.8781,82% em 24h • CoinGecko

Ouro

—Ticker indisponível no provedor

Ibovespa

—Sem resposta do provedor

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente41% iluminada

Calendário e Feriados

19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho
04/09/2027Elevação do Amazonas à categoria de Província

Trânsito

Manacapuru
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos