O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou regular a prestação de contas da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), referente ao exercício de 2023. No período, o órgão era presidido pelo ex-secretário Marcellus Campêlo, hoje candidato a deputado estadual pelo União Brasil.
Por unanimidade, o Pleno deu provimento ao recurso de reconsideração apresentado pela defesa do ex-gestor e alterou o julgamento anterior, de 2025, passando a considerar a prestação de contas regular. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em edição de 13 de agosto de 2026.
Com esse resultado, todas as prestações de contas anuais já transitadas em julgado relativas aos períodos em que Campêlo esteve na gestão de órgãos do Governo do Amazonas, entre 2015 e 2026, foram aprovadas pelo TCE-AM.
A última decisão consta do Acórdão nº 1168/2026 referente ao Processo nº 11774/2026, recurso interposto por Marcellus Campêlo. O recurso foi admitido pelo TCE-AM em fevereiro deste ano, com efeitos devolutivo e suspensivo. Ao analisar o recurso, o Tribunal considerou o saneamento dos achados apontados no processo e decidiu reformar o acórdão anterior.
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