Projeto define prioridade ao acesso e ao aprendizado de competências digitais em inteligência artificial.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui incentivos para a inclusão digital em inteligência artificial, estabelecendo o acesso a ferramentas de IA e o aprendizado de competências digitais como estratégias prioritárias no eixo de inclusão digital da Política Nacional de Educação Digital.
As ações previstas no texto devem ser direcionadas a escolas públicas, populações de áreas rurais ou remotas e comunidades em vulnerabilidade socioeconômica, segundo o parecer aprovado pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR).
Relator e argumentos
O relator, Duda Ramos, elaborou uma nova versão para o Projeto de Lei 7135/25 e defendeu que a democratização do acesso a ferramentas de inteligência artificial é central à agenda de inclusão digital. “A preocupação em alcançar comunidades vulneráveis, a rede pública de ensino e os territórios mais remotos está alinhada às prioridades constitucionais de redução das desigualdades e de promoção do pleno desenvolvimento das pessoas”, disse o parlamentar.
Alteração no alcance e no instrumento legal
O texto original, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), previa alteração na Lei de Informática para obrigar empresas beneficiadas por incentivos fiscais a destinar ao menos 15% dos recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação a programas de inclusão digital voltados para a inteligência artificial.
Duda Ramos argumentou, no entanto, que essa exigência poderia desvirtuar a finalidade da Lei de Informática, cujos recursos devem financiar a geração de conhecimento em parcerias com universidades e institutos de pesquisa, e que a legislação vigente exclui por lei a doação de bens e serviços tecnológicos.
O relator optou por deslocar a proposta para a Política Nacional de Educação Digital, instituída em 2023, afirmando que a política já estrutura estratégias para enfrentar as desigualdades que o projeto mira. “Adicionalmente, a proposta é transformada em diretriz permanente e de alcance amplo, que orientará o conjunto das ações do poder público, não se restringindo à aplicação dos recursos das empresas beneficiárias de um regime fiscal específico”, explicou Duda Ramos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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