Projeto altera o Código de Trânsito para evitar que faltas administrativas impeçam a obtenção da habilitação definitiva.
O Projeto de Lei 1662/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), prevê que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da CNH definitiva ao motorista após um ano da Permissão para Dirigir. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e está em análise na Câmara dos Deputados.
O que a proposta determina
Atualmente, o CTB impede a emissão da CNH definitiva para quem cometer infração grave ou gravíssima, ou for reincidente em infração média durante o período da permissão. O texto do Projeto de Lei 1662/26 exclui das hipóteses que impedem a conversão da habilitação aquelas faltas administrativas que não impliquem risco à segurança viária, em especial as relacionadas à condição de dono do veículo, como atrasos em documentação ou em licenciamento.
Justificativa do autor
Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta busca alinhar o CTB a entendimento consolidado por tribunais. “A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva”, afirmou o autor.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado com caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, seguirá para votação na Câmara e, em seguida, dependerá de aprovação no Senado para virar lei.
Para transformar-se em norma, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, observadas as etapas regimentais previstas.
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