CCJ da Câmara aprova criação de certificado voluntário para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 12/06/2026 – 16:06 proposta que cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica; a solicitação do certificado pelo detentor da indicação geográfica será voluntária.
Relator, projeto e tramitação
O relator na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 143/21, de autoria do ex-deputado Eduardo Costa (PA). O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir diretamente para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Concessão, fiscalização e credenciamento
De acordo com o texto aprovado, o certificado será concedido e fiscalizado pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Esses órgãos poderão, por convênio ou contrato, credenciar órgãos públicos e organizações privadas para concederem e fiscalizarem o certificado.
Indicação geográfica e definição legal
Segundo a Lei de Propriedade Industrial, a indicação geográfica pode estar relacionada à indicação de procedência (IP) ou à denominação de origem (DO) e é obtida a partir do registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
O texto explica que o selo IP certifica um produto de uma região notabilizada como centro de produção de determinado produto ou prestadora de determinado serviço. Já o selo DO está relacionado a produto ou serviço cujas qualidades ou características dependem exclusiva ou essencialmente do meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
No INPI estão registradas quatro indicações de origem de produtos da Amazônia: a farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul, os peixes ornamentais do Rio Negro, o guaraná de Maués e o cacau de Tomé-Açu.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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