segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Câmara aprova em comissão projeto que garante regularização fundiária em apas e assegura direito de propriedade

Comissão da Câmara aprovou proposta que assegura posse a moradores que ocupavam áreas antes da criação de unidades de proteção ambiental.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 26/06/2026 – 18:24, o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade e a posse para moradores que ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). Aprovado no colegiado, o texto condiciona a regularização ao exercício de atividades compatíveis com as regras de conservação da unidade.

Detalhes da proposta

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o projeto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Pelo texto, o direito à posse será assegurado para quem ocupava a área de boa-fé antes da alteração do regime jurídico, desde que as atividades desenvolvidas sejam compatíveis com as normas de conservação. O projeto explicita que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.

O relator na comissão, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação. Segundo ele, “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”.

Critérios para regularização

A aprovação na comissão vinculou a regularização a requisitos específicos:

– comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
– exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
– inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.

APA da Baleia Franca

O texto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral. A proposta prevê medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da unidade e a integração das comunidades locais em sua gestão, além do redesenho do polígono da área.

Tramitação e próximos passos

Antes de chegar à Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Crédito da imagem: Bruno Spada / Câmara dos Deputados. Legenda: Pezenti, relator da proposta na comissão.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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