Comissão da Câmara aprovou proposta que retira prazo de cinco anos para dedução no Imposto de Renda e amplia representação municipal na avaliação dos projetos de reciclagem.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou em 15/06/2026 – 16:30 o projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais destinados a projetos da cadeia produtiva de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O texto elimina o prazo de cinco anos previsto na Lei 14.260/21 para que pessoas e empresas deduzam do Imposto de Renda os valores aplicados nesses projetos.
Votação e relator
A comissão aprovou a versão apresentada pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), para o Projeto de Lei PL 1361/25, de autoria do ex-deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), atualmente na suplência. Segundo o relator, a lei original sofreu atraso de mais de três anos para ser regulamentada, fato que reduziu o período de efetividade do benefício.
“Como somente em dezembro de 2024 o Ibama regulamentou a norma, restou apenas o período de dois anos para o proveito desse incentivo”, observou Tatto durante a sessão.
Mudanças no acompanhamento e substitutivo
O principal avanço introduzido pelo substitutivo é a inclusão de dois representantes de associações de municípios de âmbito nacional na comissão responsável por acompanhar e avaliar os projetos de reciclagem. A alteração amplia a participação municipal nas decisões sobre os projetos beneficiados pelo incentivo.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados. Legenda: Nilto Tatto: lei original sofreu atraso de mais de três anos para ser regulamentada.
Próximas etapas
De acordo com a tramitação prevista, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
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