Audiência na Comissão de Administração da Câmara reúne parlamentares e especialistas para discutir aplicação imediata da Lei Complementar 226/26.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública às 10 horas, no plenário 8, para discutir a implementação da Lei Complementar 226/26, conhecida como Lei do Descongela Já. O debate foi solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e visa esclarecer a recomposição do período de congelamento da progressão funcional dos servidores.
Objetivo e alcance da lei
A Lei Complementar 226/26 restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos referente aos 583 dias em que essa contagem ficou suspensa pela Lei Complementar 173/20, editada durante a pandemia de Covid-19. A norma também autoriza que estados e municípios regulamentem o pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Pontos a serem debatidos na audiência
Segundo a deputada que solicitou a sessão, o objetivo é discutir a aplicação imediata da lei em todo o País e as formas de compensar os 583 dias de congelamento para fins de contagem do tempo de serviço. A pauta inclui ainda as possibilidades previstas no artigo 2º da norma, que trata da regulamentação local sobre o pagamento retroativo desses adicionais.
A lista de convidados para a audiência inclui representantes do Executivo, de sindicatos e de áreas técnicas; a relação completa está disponível no site da Câmara.
Viabilidade orçamentária e implementação
De acordo com a deputada Professora Luciene Cavalcante, a audiência tem o propósito de avaliar a viabilidade orçamentária das medidas e discutir a forma como os entes federados poderão implementar a recomposição e os pagamentos retroativos. O debate deve servir para identificar dúvidas e apontar caminhos práticos para execução da norma.
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