Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que define requisitos, formação e atribuições para agentes indígenas de saúde e saneamento.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e de Agente Indígena de Saneamento (Aisan), conforme recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora apresentou e indicou a aprovação do substitutivo da Comissão de Saúde ao PL 3514/19, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana (RR).
Mudanças aprovadas
A relatora retirou trechos que considerou inconstitucionais, entre eles a previsão de contratação pelo regime da CLT. Segundo Lídice da Mata, “Vale lembrar que o regime jurídico de contratações é exclusiva responsabilidade do Poder Executivo”.
Requisitos para atuação
De acordo com o texto aprovado, para exercer a função de Agente Indígena de Saúde ou de Agente Indígena de Saneamento o profissional deverá:
– ser indígena;
– residir na área da comunidade de atuação;
– ter idade mínima de 18 anos;
– dominar a língua da comunidade; e
– conhecer os costumes e sistemas tradicionais de saúde do povo indígena.
Será exigida ainda a conclusão do ensino fundamental e a realização de curso de qualificação específico definido pelo Ministério da Saúde.
Atuação do Agente Indígena de Saúde (AIS)
O Agente Indígena de Saúde deverá atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde das populações indígenas. As ações previstas serão domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, seguindo as diretrizes do SUS.
Entre as atribuições estão prevenir doenças, monitorar a saúde dos indígenas, prestar primeiros socorros e mobilizar as comunidades.
Atuação do Agente Indígena de Saneamento (Aisan)
O Agente Indígena de Saneamento terá foco em saneamento básico e ambiental. Suas responsabilidades incluem o monitoramento e a manutenção de sistemas de saneamento e a realização de ações de saneamento para prevenir doenças.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
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