Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que isenta do Imposto de Renda agentes em atividade, aposentados e pensionistas.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/07/2026 – 11:32, o Projeto de Lei 5814/25 que prevê a isenção do pagamento do Imposto de Renda para agentes de segurança pública. O relator, deputado André Fernandes (PL-CE), votou pela aprovação e acolheu emenda do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que especifica as categorias beneficiadas.
Categorias contempladas
De acordo com o texto aprovado, a isenção abrange profissionais em atividade, aposentados e pensionistas das seguintes categorias: Polícia Federal; polícia civil; polícia militar; polícia legislativa; agentes socioeducativos; peritos criminais; guardas municipais; e agentes de trânsito.
Parecer do relator
O relator, André Fernandes, afirmou que a isenção se configura como forma de justiça fiscal diante do risco de morte e do desgaste físico enfrentado pela categoria. Segundo ele, “É comum que o profissional de segurança tenha de pagar do próprio bolso itens essenciais ao trabalho, como fardamento, coletes, equipamentos de proteção e até munição para treinamento, necessário tanto à sua segurança quanto à proteção da sociedade”.
Fernandes acolheu emenda para incluir expressamente os peritos criminais, os guardas municipais e os agentes de trânsito entre os beneficiados.
Impacto orçamentário e defesa
Sobre a falta de previsão orçamentária para compensar a renúncia de receita, o relator argumentou que os recursos que deixarão de ser recolhidos pelo governo serão injetados pelas famílias no consumo interno. Segundo ele, esse movimento deve aquecer o comércio local e a cadeia produtiva, gerando arrecadação tributária indireta de outros impostos.
Tramitação e próximos passos
O projeto, em caráter conclusivo, seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
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