Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto que garante disponibilidade do papel-moeda e rejeitou proposta de eliminação, em sessão de 11/06/2026 – 15:16.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em 11/06/2026 – 15:16, o projeto de lei que veda a extinção do papel-moeda e rejeitou proposta em sentido oposto. A decisão ocorreu após ajustes na redação e recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
Mudanças
O parecer aprovado recomenda a adoção do Projeto de Lei 3341/24, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), e determina que o Banco Central (BC) garanta a disponibilidade e a acessibilidade do papel-moeda aos operadores do Sistema Financeiro Nacional que optarem por trabalhar com dinheiro físico.
Por sugestão da relatora, foi suprimido o trecho que limitava o acesso do Banco Central aos dados de transações e contas particulares. Segundo Bia Kicis, esse acesso é “absolutamente crucial” para a supervisão e a fiscalização do setor financeiro.
Outra emenda excluiu a exigência de aprovação pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de proposta para extinguir o papel-moeda. De acordo com o parecer, a definição de regras de votação é assunto de natureza constitucional.
Rejeição
A mesma comissão rejeitou, por sugestão da relatora, o Projeto de Lei 4068/20, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa o fim gradual da produção, circulação e uso do papel-moeda.
A relatora argumentou que o papel-moeda é relevante para populações vulneráveis e para cidadãos com acesso limitado a serviços financeiros digitais e afirmou que a simples extinção não impediria práticas como corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Próximos passos
O texto aprovado seguirá com caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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