A medida provisória que trata de contatos abusivos passou a produzir efeitos imediatamente e inclui chamadas telefônicas e mensagens. A continuidade da regra dependerá da análise do Congresso Nacional.
Projeto analisado pela Câmara dos Deputados estabelece regras de privacidade para serviços digitais que precisam confirmar a idade do usuário antes de liberar conteúdos ou funcionalidades. A proposta prevê limitar...
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê uma classificação etária mais detalhada para desenhos animados. A iniciativa pretende ampliar as referências disponíveis ao público sobre a idade indicada...
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados discute a exibição de anúncios em serviços de streaming pagos que foram contratados com a indicação de ausência de publicidade. O texto relaciona...
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou parecer sobre o projeto que cria regras especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O texto será encaminhado...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê a criação de uma ferramenta de checagem colaborativa de fatos dentro das redes sociais. A proposta estabelece que os usuários possam contestar...
O Projeto de Lei 3145/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende impedir multas e até a perda da concessão de rádios em casos de interferência involuntária de sinal. A...
O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de divulgar cotações de apostas durante transmissões esportivas. O texto também cria regras para a atuação de tipsters e...