Projeto propõe reconhecer atividade de risco e autorizar porte de arma para auditores em análise na Câmara dos Deputados.
Em 13/07/2026 – 10:28, o Projeto de Lei 1248/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), passou a tramitar na Câmara dos Deputados com proposta de reconhecer como atividade de risco o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e de autorizar o porte de arma de fogo para esses servidores, tanto em serviço quanto fora dele. O texto altera a Lei 10.883/04 e o Estatuto do Desarmamento e condiciona o porte ao cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos previstos em lei e em regulamentação específica.
O que prevê o projeto
O projeto inclui, no conjunto de atribuições dos auditores, atividades de fiscalização, inspeção e controle de produtos agropecuários, conforme texto apresentado pelo autor. Prevê ainda que o Poder Executivo estabeleça protocolos de segurança para as atividades de fiscalização consideradas de risco.
Pelo texto, o exercício do porte de arma de fogo ficará sujeito a requisitos técnicos e psicológicos e a normas de regulamentação específica, segundo a proposta.
O autor da proposta afirmou que as mudanças são necessárias para adequar a legislação à realidade da categoria. “Os auditores fiscais atuam na fiscalização, na inspeção e no controle de produtos agropecuários, além do combate a ilícitos administrativos e econômicos”, disse Capitão Alden.
Tramitação
A matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
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