Projeto de Lei 2002/26 estabelece regras para identificação, pseudônimos e conteúdos gerados por IA no ambiente digital.
O Projeto de Lei 2002/26, em análise na Câmara dos Deputados, institui normas gerais sobre identidade digital, identificação sob custódia, sigilo legítimo, uso de pseudônimos e conteúdos gerados por IA no ambiente digital. A proposta define mecanismos de validação de quem responde por perfis e aplicações, sem exigir a exposição pública universal do nome civil dos usuários comuns.
O que o projeto prevê
O texto determina que a identificação sob custódia consiste na validação e na guarda segura dos dados reais do responsável por perfis ou aplicações. Esses dados poderão ser acessados apenas mediante ordem judicial ou hipóteses legais expressas, conforme o projeto.
A proposta estabelece que a validação dos dados pode ocorrer por meio de conta Gov.br, certificado digital, autenticação bancária ou validação documental. O texto veda a criação de um cadastro nacional único e universal de internautas.
Justificativa do autor
Segundo o autor, deputado João Daniel (PT-SE), a intenção é harmonizar a legislação com a Constituição e evitar identificação pública universal de usuários da internet. Conforme o parlamentar, a inovação central é permitir o uso de nome social, nome artístico, pseudônimo, personagem, marca, avatar ou denominação temática perante o público, mantendo a identificação real preservada para hipóteses de risco qualificado.
Perfis institucionais e uso de inteligência artificial
O projeto determina que perfis institucionais de empresas, órgãos públicos, partidos políticos e entidades civis devem exibir publicamente denominação oficial, CNPJ (quando houver) e canais de contato. Fica proibido o uso de perfis falsamente espontâneos para ocultar ações institucionais ou campanhas políticas.
O texto também proíbe o uso de IA generativa para criar falsa aparência de apoio popular ou simular a identidade de terceiros sem autorização.
Proteções e proibições sobre dados e fontes
A proposta veda a divulgação abusiva e maliciosa de dados pessoais com finalidade de intimidação, perseguição ou constrangimento (prática conhecida como doxxing). Prevê ainda mecanismos de proteção e sigilo para a identidade de denunciantes de boa-fé, fontes jornalísticas e profissionais sujeitos a sigilo legal.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Cultura; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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