Projeto de Lei 2578/26 prevê identificação e troca de bombas com irregularidades e a divulgação dos resultados de fiscalização pela ANP.
O Projeto de Lei 2578/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de transparência no abastecimento de combustíveis líquidos, determinando que bombas medidoras identificadas com fraude sejam substituídas por equipamentos que atendam aos requisitos de segurança e de integridade, segundo a proposição da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Identificação da fraude e consequências
Pelo texto, a existência de irregularidade deverá ser formalmente identificada em norma ou comprovada por perícia. A proposta prevê que a troca do equipamento não isentará o infrator de multas e outras penalidades já previstas em lei, conforme consta no projeto.
Mapa público e órgãos envolvidos
O projeto obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a manter um mapa público atualizado com os resultados das fiscalizações nos postos, ação que deverá ser feita em parceria com órgãos de defesa do consumidor e de metrologia.
A autora da proposta afirmou que os motoristas são prejudicados sem perceber irregularidades, porque “o cidadão não possui mecanismo simples e imediato para descobrir fraudes, restando apenas confiar no selo de segurança e em fiscalizações periódicas”, segundo Erika Kokay.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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