Um projeto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação que organiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para incluir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital na estrutura nacional. A proposta atualiza a relação de órgãos que integram o sistema e adequa o texto legal à previsão constitucional dessas forças.
A mudança alcança a Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Susp e definiu mecanismos de integração entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. O texto em avaliação acrescenta as polícias penais à lista prevista na norma, com a identificação dos três níveis de atuação.
O que muda na legislação
A proposta não cria uma nova força policial. O objetivo é atualizar a redação da lei para que ela faça referência direta às polícias penais, que passaram a ter reconhecimento constitucional próprio.
Com a alteração, a legislação do Susp passaria a mencionar a polícia penal federal, as polícias penais dos Estados e a polícia penal do Distrito Federal. A inclusão formaliza, no texto que organiza o sistema nacional, a participação dos órgãos responsáveis pela segurança interna dos estabelecimentos prisionais e pela custódia das pessoas privadas de liberdade.
Atualmente, a Constituição prevê as polícias penais entre os órgãos de segurança pública. A proposta em tramitação busca compatibilizar essa estrutura constitucional com a lei que define a composição e o funcionamento do Susp.
Relação com a segurança pública
O Sistema Único de Segurança Pública foi criado para promover a atuação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. A legislação estabelece princípios, diretrizes e instrumentos de cooperação entre as instituições da área.
A composição do sistema reúne órgãos com atribuições distintas, como as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais e os órgãos oficiais de perícia. A proposta acrescenta a esse conjunto as instituições encarregadas da segurança no sistema prisional.
Na prática, a mudança concentra-se na nomenclatura e na adequação da lista legal. O texto não altera, por si só, as atribuições constitucionais das polícias penais nem modifica a estrutura administrativa de cada unidade federativa.
Reconhecimento constitucional
As polícias penais foram incorporadas de forma expressa ao capítulo da Constituição dedicado à segurança pública por meio da Emenda Constitucional 104, de 2019. A emenda estabeleceu a existência das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Essas instituições substituíram a referência anterior aos agentes penitenciários como categoria responsável pelas atividades de segurança nos estabelecimentos penais. A Constituição passou a prever a polícia penal como órgão de segurança pública, com atuação voltada à segurança dos presídios e à custódia de presos.
O projeto considera essa mudança constitucional ao propor a atualização da Lei do Susp. A justificativa é que a norma federal precisa refletir a organização atualmente prevista para a segurança pública, inclusive no segmento prisional.
Atuação nos estabelecimentos prisionais
A inclusão das polícias penais no texto do Susp relaciona a segurança dos estabelecimentos prisionais às políticas nacionais de segurança pública. A medida reconhece, na estrutura legal do sistema, que a atividade desenvolvida dentro das unidades penais integra o conjunto de ações de segurança pública.
A proposta mantém a distinção entre os níveis de governo. A polícia penal federal permanece vinculada à esfera da União, enquanto as polícias penais estaduais e a do Distrito Federal correspondem às estruturas organizadas por esses entes federativos.
O detalhamento dos três níveis evita que a referência às polícias penais fique restrita a uma denominação genérica. A redação proposta identifica as instituições conforme a organização federativa prevista na Constituição.
Tramitação na Câmara
O texto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Como ocorre com as propostas em análise no Congresso, o projeto precisa seguir as etapas previstas no processo legislativo antes de eventual aprovação e transformação em lei.
A inclusão das polícias penais no Susp depende da análise pelos órgãos legislativos responsáveis e da conclusão da tramitação. Até que isso ocorra, permanece em vigor a redação atual da Lei 13.675, de 2018.
A proposta, portanto, trata de uma atualização legislativa relacionada à composição do sistema nacional. Seu foco é registrar na lei do Susp a existência das polícias penais nos níveis federal, estadual e distrital, em conformidade com a organização constitucional da segurança pública.
Integração entre os órgãos
O Susp foi estruturado com a finalidade de articular as ações dos diferentes órgãos de segurança pública. A presença das polícias penais na legislação do sistema pode orientar a leitura institucional sobre a participação dessas forças nas políticas integradas da área.
O projeto não apresenta, na alteração descrita, criação de novos cargos, mudança de carreira ou reorganização dos sistemas penitenciários. A medida proposta está concentrada na atualização da lei federal e na identificação das polícias penais como integrantes da estrutura relacionada ao Susp.
Ao incluir as instituições penais na relação de órgãos do sistema, o texto aproxima a legislação infraconstitucional da previsão feita pela Emenda Constitucional 104. A mudança também padroniza a referência às forças responsáveis pela segurança dos estabelecimentos prisionais em diferentes níveis da Federação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Getty Images
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