A 1.ª Vara da Comarca de Manacapuru publicou edital para formação complementar do cadastro de advogados dativos que poderão atuar em processos da unidade judicial durante 2027. O chamamento contempla as áreas criminal, do Tribunal do Júri e de execução penal.
O Edital n.º 009/2026 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 3 de novembro, no Caderno Administrativo, entre as páginas 11 e 12. A publicação segue as regras da Resolução n.º 18/2025 do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Inscrições
Os interessados terão 60 dias, contados a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para solicitar o credenciamento. O documento preenchido e assinado deve ser enviado para o e-mail 1vara.manacapuru@tjam.jus.br, com o assunto “CADASTRO – ADVOGADO DATIVO”. Também é possível fazer a entrega presencial no balcão da Secretaria da 1.ª Vara, durante o horário de atendimento ao público.
Advogados que já estejam regularmente credenciados não precisam fazer uma nova inscrição. Nesse caso, a exigência é manter atualizados os dados cadastrais e as condições necessárias para a habilitação.
Designação e honorários
Depois do deferimento do pedido, os profissionais poderão ser designados de acordo com a necessidade da unidade judicial. Os honorários seguirão os critérios estabelecidos na Resolução n.º 18/2025 do TJAM.
O advogado poderá pedir o descredenciamento a qualquer momento. A saída do cadastro, no entanto, não encerra automaticamente as obrigações relacionadas aos processos em que o profissional já tiver sido nomeado. Nesses casos, deverá prestar assistência até que ocorra a substituição regular.
O chamamento tem caráter anual e complementar ao cadastro já existente na 1.ª Vara de Manacapuru.
Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.
Foto distribuída pelo TJAM
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