O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) duas medidas provisórias que passam a proibir as apostas por quota fixa, conhecidas como bets, e criam ações para reduzir o endividamento das famílias. No mesmo evento, realizado em São Paulo, a Presidência da República informou que enviará ao Legislativo um projeto de lei para tipificar crimes relacionados aos jogos de azar on-line.
As medidas provisórias entram em vigor após a publicação no Diário Oficial da União. Uma delas trata do encerramento das apostas on-line e prevê a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas. A outra estabelece medidas para famílias com dívidas em atraso, em um programa batizado de Desenrola Brasil 3.0.
Projeto mira exploração ilegal e uso de cadastros
De acordo com a minuta apresentada pelo governo, operar ou explorar bets de forma irregular poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa. A proposta também prevê responsabilização para influenciadores que obtenham ganhos com a divulgação de apostas ilegais. Nesse caso, a pena poderá chegar a quatro anos de prisão.
O texto anunciado pelo Executivo também pretende transformar em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão, além de multa.
O projeto ainda será encaminhado ao Congresso Nacional, onde poderá ser analisado e alterado durante a tramitação legislativa.
Medida provisória cria calendário para retirada de valores
A MP que trata das apostas estabelece que, a partir da publicação, não serão mais permitidas apostas on-line no país. Os usuários terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas contas das plataformas.
Em 6 de outubro, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país e redirecionar os usuários para informações sobre o processo de devolução dos valores. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores.
Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos usuários que tiverem contas bancárias. A partir de 14 de outubro, caso haja algum impedimento no processo, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a restituição.
A medida também impede a contratação de nova publicidade de apostas a partir de sua entrada em vigor. Os contratos já existentes poderão ser executados até 5 de outubro. Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio relacionados às bets.
Governo anuncia força-tarefa contra plataformas ilegais
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que o governo reforçará a remoção de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas.
Entre as ações previstas estão a criação de uma força-tarefa com diferentes órgãos do governo, a integração das forças envolvidas e o compartilhamento de informações estratégicas. Também está previsto o reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para tratar do tema.
O governo informou ainda que denúncias sobre bets e jogos on-line poderão ser encaminhadas pelo canal Fala.BR.
Medidas também abordam saúde e endividamento
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que o público-alvo das ações de redução do endividamento são famílias com dívidas em atraso entre dois anos e quatro anos e meio. A estimativa apresentada pelo governo é de que os débitos desse grupo somem R$ 300 bilhões.
A meta informada pelo ministro é reduzir esse valor pela metade. As medidas foram anunciadas no mesmo evento em que o governo apresentou as regras para o encerramento das apostas por quota fixa.
Com informações da Agência Senado.
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